09/04/2025
PROFESSORAS/ES AFROCENTRISTAS NA EDUCAÇÃO MARANHENSE: Saberes e (Re)existências Ladino-Amefricanas
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10/04/2025
MARCOS LEGAIS DA EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO RACIAS
Os marcos legais da Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER) são dispositivos normativos que orientam a inclusão da temática racial nos currículos escolares brasileiros, com o objetivo de combater o racismo, valorizar a diversidade e promover a equidade racial na educação. O principal marco é a Lei nº 10.639/2003, que tornou obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira nas escolas, modificando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN). Posteriormente, a Lei nº 11.645/2008 ampliou essa obrigatoriedade, incluindo também os conteúdos referentes à História e Cultura Indígena.
Outro documento fundamental é a Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (DCNERER), aprovadas em 2004, que orientam os sistemas de ensino sobre como abordar a temática de forma transversal, desde a Educação Infantil até o Ensino Superior. Outros documentos, como o Plano Nacional de Educação (PNE) reforçam a necessidade de políticas públicas específicas para garantir a efetividade da ERER no cotidiano escolar.
Esses marcos legais consolidam a ERER como política educacional, vinculando a luta antirracista à construção de um currículo mais inclusivo, crítico e comprometido com os direitos humanos e a justiça social.
22/04/2025